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Após vários debates e adiamentos de votações, o substitutivo que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso está na pauta da reunião desta terça-feira (17) da
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (11) que o dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, poderá ser aplicado pelo Plenário da Corte a recursos
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Apesar das promessas, o governo não deve mais pagar o aumento dos 800 mil servidores civis com folha suplementar. Segundo informações que teriam sido fornecidas pelo secretário de Recursos
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O governo conseguiu aprovar a recriação da CPMF na Câmara, mas, por descuido, ganhou outro problema no mesmo dia, quase ao mesmo tempo da votação de anteontem no plenário: a
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O Supremo Tribunal Federal resolveu ontem que a decisão tomada na véspera de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária - como prescrição e
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LEI Nº 11.694, DE 12.6.2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos PolÃticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
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