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“A aprovação do PLC 117 é uma verdadeira carta de alforria para a Justiça brasileira, pois vai agilizar o trâmite dos processos, desafogar os Tribunais presos por
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As greves dos auditores fiscais e dos advogados da União estão servindo de tubo de ensaio para a nova posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre greves de servidores
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Com um atraso de 20 anos, o Congresso Nacional deu ontem o primeiro passo para estabelecer regras, punições e limites às greves no funcionalismo. A Comissão de Trabalho, de
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Está marcada para esta quinta-feira (8), às 15h30, a sanção pelo presidente da República do projeto de lei da Câmara (PLC) 117, que modifica o trâmite de
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O governo federal deve enviar medida provisória nos próximos dias ao Congresso Nacional com a proposta de reajuste de funcionários públicos federais. O ministro do
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LEI Nº 11.673, DE 8.5.2008 - Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores
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