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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região é incompetente para julgar mandado de segurança no qual se discute a competência de Juizado Especial Cível da Comarca de
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Mantido pelo Congresso, mas questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sindical, obrigatório, acabará em 2008. Essa é a previsão dos deputados Paulo Pereira da
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Depois de que o governo admitiu o vazamento de dados sigilosos relacionados às despesas com suprimento de fundos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o clima entre servidores do
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O Tribunal Superior do Trabalho revogou, por meio do Ato SETPOEDC-GP Nº 250/2008, a suspensão das citações, intimações e contagem de prazo para a União,
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Greve na Receita pára 8,5 mil caminhões nas fronteirasA greve dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada dia 18, faz com que aproximadamente 8,5 mil caminhões fiquem retidos
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a dupla aposentadoria de um técnico de laboratório. Por unanimidade, os ministros concederam mandado de
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