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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4099, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando
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Os técnicos, servidores do nÃvel médio, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também têm competência para aplicar multas em crimes
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado por um advogado do Departamento JurÃdico do Banco Itaú S.A. que pretendia o reconhecimento do direito à jornada
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A greve dos servidores do Tesouro Nacional fez o governo adiar a divulgação dos números da dÃvida pública. Prevista para amanhã, a apresentação dos resultados da dÃvida em maio
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O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul aprovou relatório que pede a "dissolução" do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e já serviu de base para
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Gomes de Barros, liberou nesta sexta-feira (20), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros correspondentes a R$
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