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Voto do presidente do Supremo Tribunal Federal atrela piso a jornada de 40h semanais; Corte julga mérito da lei O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar, nesta sexta-feira (19/9), a validade
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que não é razoável a extinção de um processo previdenciário, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de
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O juiz substituto Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), determinou que uma instituição bancária deve alocar um empregado com transtorno do espectro autista
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Policial militar do ex-território do Amapá. Transferência para a reserva remunerada. Proventos proporcionais. Ato administrativo fundamentado em legislação federal. Aplicação da Lei 10.486/2002.
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Além de dar mais prazo para a obtenção do atestado de aptidão física e mental, portaria publicada pelo MGI também libera a realização de inspeção por profissionais do Mais Médicos As
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Projeto de lei assegura previsibilidade jurídica e segue em caráter conclusivo para CCJ A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que
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