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O denominado Abono de Permanência, parcela criada para incentivar servidores a não optarem pela inatividade, não pode ser base de cálculo para o Imposto de Renda. Ocorre que tal parcela
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Embora representem menos de um quarto dos trabalhadores com carteira assinada no paÃs, os servidores públicos dos três nÃveis — estadual, municipal e federal, incluindo as estatais —
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O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de antecipação de tutela a dezenove juÃzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Por meio da Ação Originária (AO)
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Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a suspensão do benefÃcio de auxÃlio-doença, é necessária a instauração de
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu recurso em habeas-corpus de um pai que atrasou o pagamento da pensão alimentÃcia sob a alegação de
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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (26), em sessão do Tribunal Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228 para definir como base de cálculo para o adicional de insalubridade o
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