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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina nesta quarta-feira (10) projeto da Câmara que reserva 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas para
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Decisão do Juizado Especial Federal (JEF) de Alagoas reconheceu o direito de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa FÃsica (IRPF) sobre verbas recebidas a titulo de assistência/auxÃlio
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LEI Nº 11.841, DE 27.11.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal,
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que alterou resultado de concurso e classificação suficiente para tirar candidata do cargo que vinha exercendo
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O governo prepara uma grande ofensiva na Câmara dos Deputados para derrubar as emendas que alteram as medidas provisórias 440 e 441, aprovadas terça e quarta-feiras no Senado. Entre as
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 28/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 441/08, que reorganiza e padroniza a remuneração no âmbito da
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