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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/08, apresentada pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar
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DECRETO Nº 6.708 DE 23.12.2008 - Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercÃcio financeiro de 2007 e dá outras providências. (DOU de
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O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que o advogado pode receber procuração e indicar a sociedade à qual pertence. Assim, se não indicar a sociedade,
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Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSS com fulcro no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir acórdão deste Tribunal que negou
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Durante o perÃodo de 19/12/2008 a 06/01/2009, em razão do recesso do Judiciário, o escritório Wagner Advogados Associados estará em férias coletivas. Em face disso o atendimento por
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A contagem dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho será suspensa no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 20 de dezembro, até o dia 2 de fevereiro de 2009, quando o TST retoma
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