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Prescreve em cinco anos o direito de servidor público ingressar com ação para revisar o ato de concessão de sua aposentadoria. A matéria foi pacificada pela Turma Nacional de
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Todos os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2008, voltando a fluir em 2 de fevereiro de 2009. A determinação consta da
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O governo federal prepara contingenciamento inicial de R$ 20 bilhões no Orçamento 2009. Aprovado na tarde de ontem pelo Congresso, o Orçamento manteve praticamente o mesmo volume de despesas
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Em entrevista à imprensa concedida após a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2009 pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira (18), o relator-geral da lei
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Os titulares de contas de FGTS que tenham direito à aplicação de juros progressivos podem exigir na Justiça o pagamento das parcelas no perÃodo de 30 anos que antecedem o ajuizamento da
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18.12.2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e
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