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Na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do
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Em julgamento unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a jurisprudência sobre o reexame necessário nos recursos envolvendo a Fazenda Pública. A nova
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A garantia de correções iguais às aplicadas aos salários dos servidores da ativa para as pensões concedidas após 31 de dezembro de 2003 em favor de beneficiários de servidores que
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O ministro da Justiça, Tarso Genro, surpreendeu nesta terça-feira (18), a platéia que participou da mesa-redonda "Desenvolvimento e Constituição, 2008-2028", promovida pela
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DECRETO Nº 6.645 DE 18.11.2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (19) o texto básico do Projeto de Lei de Conversão 27/08, oriundo da Medida Provisória 440/08, que trata do reajuste salarial de carreiras consideradas
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