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A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 181) contra o artigo 51 (parágrafo
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O senador Valter Pereira (PMDB-MS) disse nesta segunda-feira (13) que o Senado precisa apoiar a proposta de mudança do sistema de gestão dos hospitais públicos, encaminhada pelo ministro da
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No perÃodo de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivos da Constituição Federal. Em 18 ações julgadas recentemente,
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Nos últimos dois meses o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá – SINSEPEAP providenciou o ajuizamento de cinco ações coletivas para seus associados,
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O Decreto Municipal nº 764/2004 reconheceu o direito dos servidores do municÃpio de Macapá as progressões funcionais de todo o perÃodo compreendido entre os anos de 1997 até 2003.
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O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá -SINPOL/AP continua na busca de soluções para todos os problemas relacionados com a categoria profissional representada. Na esfera jurÃdica a
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