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A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva em conta a
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Os precatórios cedidos por terceiros e constituÃdos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
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Por considerar não ser a matéria de caráter urgente que requeira sua interferência, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, remeteu de volta Ã
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O ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga está preocupado com o forte aumento das despesas correntes do governo. Pelo que observa "do crescimento quase que contÃnuo que se vê nos gastos
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A comissão especial sobre adicional por tempo de serviço de juÃzes e procuradores (PEC 210/07) aprovou o parecer com complementação de voto do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF). O
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A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já
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