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LEGISLAÇÃO DE 07.08.2009

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07 de agosto, 2009 por Poliana Nunes

LEI Nº 12.014, DE 6.8.2009 – Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
 
LEI Nº 12.013, DE 6.8.2009 – Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
 
DECRETO Nº 6.929, DE 6.8.2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
 
DECRETO Nº 6.928, DE 6.8.2009 – Determina a publicação de relação dos cargos de Oficial-General.
 
DECRETO Nº 6.927, DE 6.8.2009 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.
 

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