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A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça – a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda
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BrasÃlia, 30/3/2009 - O ministro Paulo Bernardo autorizou concurso público com 260 vagas para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Portaria nº 62, publicada
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (BrasÃlia) condenou a administração a pagar aos familiares indenização a tÃtulo de danos morais pela morte de servidor
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À semelhança do Congresso, o Palácio do Planalto é uma Casa com organograma inchado. Os salários podem não chegar às cifras do Legislativo, mas a Presidência criou no governo Luiz
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Governadores e prefeitos intensificam pressões para aprovação da PEC 12 - a proposta de emenda à Constituição 12, que institui o "calote oficial" no caso dos precatórios alimentares.
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A morosidade processual e decisões judiciais que revisam negócios praticados pelo mercado têm causado insegurança jurÃdica e prejudicado o desempenho econômico em diversos paÃses.
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