CAMARA: FRENTE PARLAMENTAR DOS ADVOGADOS DISCUTE PEC DOS PRECATÓRIOS

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13 de maio, 2009

O presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), promove um café da manhã em instantes para integrantes da frente e representantes de entidades públicas do setor, para debater assuntos de interesse dos advogados, como a PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A frente é composta por mais de 200 deputados.A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.O encontro será realizado às 8h30 no restaurante do anexo 4.
Fonte: Câmara