LEGISLAÇÃO DE 12.05.2009

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12 de maio, 2009

 
LEI Nº 11.935, DE 11.5.2009 – Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
DECRETO Nº 6.847 DE 11.5.2009 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, entre o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.