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A liberdade sindical é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), mas não é irrestrito, podendo ser regulado por lei estadual. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma
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A Justiça Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma pessoa que, em função de um erro cometido por um procurador da República, foi incluÃdo como
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Por unanimidade, os senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) acataram projeto da Câmara, apresentado pela Presidência da República, que propõe a criação da
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DECRETO Nº 6.949, DE 25.8.2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Estado de Roraima contra funcionário contratado por meio da Cooperativa dos Profissionais Prestadores de Serviços de
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Direito garantido na Constituição não é efetivado por ausência de lei A Constituição Federal de 1988 previa em seu texto original a revisão geral da remuneração dos
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