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O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Mandado de Segurança (MS 28380) impetrado contra a Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa norma dispõe
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Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que estabelece a imunidade dos proventos dos militares inativos e das pensões
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na sexta-feira (18), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 392.594.715,88 para
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5659/09, do Senado, que dá ao portador de doenças graves no fÃgado o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente. A proposta altera o
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Os Estados da Federação são partes legÃtimas para figurar como parte nas ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento do direito à isenção
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A 2ª Turma Recursal decidiu por aumentar o valor da indenização por danos morais, devida pela CEF ao autor, para R$ 1.500,00, devido a transferência eletrônica indevida na conta
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