VALOR ECONÔMICO: SEM CERIMÔNIA, O CONGRESSO CRIA DESPESAS

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05 de março, 2010

 
A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 300, que determina a elaboração de uma lei para estabelecer piso salarial para os policiais civis e militares, inclusive bombeiros, ativos e aposentados, é apenas o fio da meada de uma longa lista de projetos que tramitam no Congresso, conseguem bons padrinhos políticos e têm um elemento em comum: criam despesas em valores desconhecidos sem qualquer previsão de receitas para financia-las.
 
Há projetos de toda sorte, que encontram fermento em ano eleitoral. Seja o que autoriza o retorno aos quadros do setor público de todos funcionários que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) desde 1996; o que garante o pagamento de pensão aos dependentes de militares licenciados ou excluídos a bem da disciplina; ou ainda a PEC 59, que transforma 1.500 guardas portuários do país, estaduais, municipais e terceirizados, em policiais federais, cujo salário inicial é de R$ 13.368,00.
 
A PEC 300, patrocinada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovada em primeiro turno na Câmara na terça-feira. Seu custo é estimado grosseiramente em R$ 3,5 bilhões a R$ 4,5 bilhões, com efeitos nos caixas da União e dos Estados. Aprovada praticamente por unanimidade, ela prevê um piso nacional transitório até a implementação de uma lei, no prazo de 180 dias, de R$ 3,5 mil a R$ 7 mil, conforme a hierarquia dos oficiais. Na lei, o piso inicial seria de R$ 4,5 mil e, para os oficiais mais graduados, de R$ 9 mil. Conta-se com a criação de um fundo com recursos da União para auxiliar os Estados no pagamento dessa nova despesa.
 
Na semana passada, no estreito raio das exceções, o Ministério do Planejamento freou uma nova ofensiva do Judiciário e do Ministério Público, ao manifestar-se contra a aprovação de dois projetos de lei em tramitação, na Câmara, que concedem reajustes de até 56,42% para seus servidores, ao custo de mais de R$ 7 bilhões. Em duas notas técnicas, o governo diz que “não existe previsão para a reestruturação remuneratória” de que trata os projetos e que ambos “não atendem aos requisitos constitucionais e legais de natureza orçamentária à sua aprovação no corrente exercício”.
 
A postura incomum do Planejamento frustrou os interesses político-eleitorais imediatos de vários candidatos do PT, que têm no funcionalismo sua principal base eleitoral, e jogou água fria nas expectativas de mais de 100 mil funcionários que esperam por esses aumentos, sob o pretexto de que há uma defasagem nos salários desses em relação a outros Poderes da União.
 
“Tal defasagem traz como consequência maior a alta rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário – hoje em torno de 23% – com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional”, alegam, na exposição de motivos, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, e do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor Rocha.
 
Como a estrutura exata das folhas de pagamentos do Judiciário é desconhecida do contribuinte e até mesmo do Tesouro Nacional, é difícil saber se essa alegação procede ou se o que ocorre é exatamente o contrário. Há três anos, o Judiciário fez uma reestruturação de carreiras ao custo de mais de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos, que ainda nem foi totalmente paga.
 
Já foi aprovada, em Comissão Especial da Câmara, a PEC 89, que autoriza a unificação do teto salarial para toda a administração pública, em decisão que também acaba com a impossibilidade de acumulação de remunerações cuja soma ultrapasse o teto (dado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 27,9 mil). Se aprovada, o teto será considerado individualmente, para cada uma das remunerações. Autor do substitutivo aprovado na comissão, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) diz que a medida acaba com “a injustiça aplicável apenas aos servidores públicos, posto que na iniciativa privada não há nenhum empecilho neste sentido”.
 
O projeto de lei 4.293 anistia todos os ex-servidores da administração direta, autárquica e fundacional, exonerados a partir de 21 de novembro de 1996 por adesão à PDV. Não há, no Congresso ou no governo, noção do que isso representa em número de pessoas e em custos. O autor, deputado licenciado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), alega que os funcionários foram coagidos a aceitar a adesão e tiveram promessas jamais cumpridas, “como a de oferta de cursos de requalificação profissional”.
 
A PEC 53 garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação. O autor da proposta, deputado Jofran Frejat (PR-DF), diz que são ministros, secretários de Estado, assessores parlamentares e técnicos, requisitados e comissionados, “completamente desprovidos da amplitude de direitos que amparam a relação contratual de trabalho, principalmente nas casas legislativas”.
 
Por iniciativa do deputado André Vargas (PT/PR), o funcionamento da Comissão Especial Interministerial criada para analisar a reintegração dos servidores demitidos durante o governo Collor deve durar até dezembro. Os trabalhos da comissão terminariam em janeiro, mas ainda há 1.924 processos que não foram avaliados e cerca de 30 mil servidores demitidos que não conseguiram cumprir o prazo legais.
 
Esta é apenas uma amostragem do aumento de gastos que trafega pelo Congresso, que já passou por várias comissões, e tem mais um elemento em comum: o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera ” irregulares e lesivas ao patrimônio público” a geração de despesa sem a previsão de receitas correspondentes.
 
Fonte: Valor Econômico (coluna de Claudia Safatle)