A pensão por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser concedida apenas para sua esposa – Railda Conceição Santos, e não dividida entre essa e sua concubina
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Na audiência pública realizada nesta terça-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para debater as sete propostas de emenda à Constituição (PECs)
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