LEGLISLAÇÃO DE 12.11.2009

Home / Informativos / Leis e Notícias /

12 de novembro, 2009

LEI Nº 12.089, DE 11.11.2009 –
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

LEI Nº 12.090, DE 11.11.2009 –
Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.