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Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que inclui entre as atividades
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No dia 20 de agosto o MunicÃpio de Porto Grande, AP, ingressou com Ação Cautelar no Tribunal de Justiça do Amapá com o intuito de obter declaração de ilegalidade do movimento
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do relator, juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva, condenar a União a pagar
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A liberdade sindical é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), mas não é irrestrito, podendo ser regulado por lei estadual. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma
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A Justiça Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma pessoa que, em função de um erro cometido por um procurador da República, foi incluÃdo como
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Por unanimidade, os senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) acataram projeto da Câmara, apresentado pela Presidência da República, que propõe a criação da
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