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A multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) aplicável à s partes que apresentam agravo manifestamente inadmissÃvel ou infundado, que varia de 1% a 10% do valor corrigido da causa, e cujo
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Um pente-fino preliminar feito pelo relator do Orçamento 2010 indica que há um buraco de R$ 7,4 bilhões no projeto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. O deputado Geraldo Magela
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O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, condenou a Universidade Federal de Sergipe (UFS) a indenizar, por danos morais, Mônica Corrêa Garcia Moreno, que
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Os efeitos financeiros da anistia devem ser considerados somente a partir do efetivo retorno do anistiado ao trabalho. Com base no artigo 6º da Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia), a
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Proposta aprovadapela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (2), inclui os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÃstica (IBGE) entre as
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O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade, em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado dentro no número de vagas previsto em
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