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LEI Nº 12.137, DE 18.12.2009 - Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais CÃveis e Criminais e dá outras
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Agora falta apenas a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitar o PL 2.424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que altera CLT para tornar facultativa a
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A Companhia de Bebidas das Américas –Ambev e a J M Empreendimentos Transporte e Serviços foram condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que trocava cilindros de
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Lei nº 12.133, de 17.12.2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta "Garantia de Embargos" não
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Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (17), em votação simbólica e sem alterações, o projeto de lei da Câmara (PLC 322/09), proposto pelo executivo, que reajusta as
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