Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
BrasÃlia, 24/12/2009 - A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento publicou a orientação normativa nº 6, que estabelece regras para o pagamento de adicionais de
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O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na
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EDITORIAL E chega ao final o ano de 2009. Mais um ciclo marcado pela luta dos servidores em busca da manutenção e conquista de direitos. No estado do Amapá o
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EDITORIAL Aproximamos-nos de mais um final de ano. Momento da troca de calendários, agendas e de se fazer a retrospectiva do ciclo encerrado. Essa análise, quando feita
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BrasÃlia, 22/12/2009 - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou hoje autorização para o provimento de 5.360 cargos no Ministério da Educação (MEC). A medida será
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LEI Nº 12.153, DE 22.12.2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos MunicÃpios. DECRETO Nº
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