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Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou ontem que a indicação de 8 ministros da corte por um único presidente é um fato "atÃpico", que só deverá
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), de forma terminativa, dois Projetos de Lei da Câmara (PLCs 166/09 e 167/09) que reajustam os
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a criação de 249 cargos em comissão do grupo-direção e assessoramento superior (DAS), distribuÃdos para
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a estabelecer precedente que definirá se é obrigatória a nomeação de aprovados em concurso público fora das vagas
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, reajuste de quase 9% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que 5%
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