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Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais,
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O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) criticou decisão do deputado federal Marcelo Ortiz (PV-SP), relator da Medida Provisória (MP) 472/09, de rejeitar emenda a esta matéria regulamentando a
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No dia em que o Congresso reuniu homossexuais de todo o paÃs para discutir direitos humanos no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o governo federal
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) que havia determinado a alteração da base de cálculo do
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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Interbank Investimentos e Participações Ltda., em que a empresa alegava que a falta de
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Devido à grande procura, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) decidiu tornar disponÃvel o conteúdo do livro Impactos econômicos e sociais das
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