TRF 1ªR: ATO ADMINISTRATIVO NÃO PODE LIMITAR IDADE DE CANDIDATOS A CARGO PÚBLICO

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27 de julho, 2010

 
A União interpôs agravo regimental contra decisão do TRF/ 1ª Região que concedeu liminar garantindo a candidato inscrição em concurso público para o curso de formação de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, independentemente do limite de idade estabelecido no edital. Tal agravo foi negado, por unanimidade, pela 6.ª Turma do Tribunal.
 
A agravante sustentou que a limitação de idade, no caso específico, é constitucional e legítima devido à natureza e atribuições do cargo. Disse, ainda, que é critério da Administração Pública estabelecer no edital a idade mínima e máxima para o ingresso na carreia.
 
Contudo, a relatora, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti, entendeu que o limite de idade para ingresso em concurso público deve ser “regulamentado em lei em sentido estrito e não apenas em atos administrativos”. Um dos embasamentos do voto da magistrada foi a súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Somente por lei se pode sujeitar candidato a limite de idade para habilitação a cargo público”.
 
Dessa forma, continuou assegurado ao candidato o direito de se inscrever e participar do processo seletivo. (Agravo Regimental no AI 2009.01.00.044222-7/MG)
 
FONTE: JUSTICA FEDERAL