LEGISLAÇÃO DE 28.07.2010

Home / Informativos / Leis e Notícias /

28 de julho, 2010

 
LEI Nº 12.299, DE 27.7.2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências