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O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, expediu uma série de ofÃcios a tribunais de todo o PaÃs em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios
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O governo cedeu à pressão dos bancos e adiou por mais um ano a decisão de transferir para as instituições financeiras o custo pelo pagamento das aposentadorias e pensões do Instituto
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BrasÃlia, 05/01/2010 - O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, disse que a entidade deverá
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Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatÃcios e a sentença transitar em julgado (julgamento final), estes não podem ser cobrados em ação própria.
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6083/09, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que obriga os órgãos e as entidades da administração pública federal (direta e indireta) a oferecerem, no
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reintegração no cargo de analista judiciário, a um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça do
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