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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 4023/08, do Executivo, que antecipa a vigência do reajuste dos subsÃdios dos
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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, está consolidando jurisprudência favorável à terceirização de mão de obra em concessionárias de
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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai cobrar, do Tribunal de Contas da União (TCU) , uma interpretação sobre o pagamento do auxÃlio-invalidez aos
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A Seção I Especializada em DissÃdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de turma que assegurou a empregados da Empresa Brasileira de Correios e
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A incorporação pela administração pública federal de critérios para avaliação do desempenho dos seus servidores, de acordo com decreto recentemente assinado pelo presidente
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Com base na Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio julgou procedente Reclamação (RCL 9016) ajuizada na Corte pelo Estado de Rondônia
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