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LEI Nº 12.216, DE 11.3.2010 - Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos
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O instituto do "incidente de coletivização", que possibilitará ações de caráter coletivo, diminuindo a sobrecarga do Judiciário, deve ser um dos destaques no novo Código de
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10/3), medida cautelar que suspendeu o pagamento de auxÃlio-moradia a todos os magistrados
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O Unibanco venceu no Supremo Tribunal federal (STF) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença de origem para conceder a uma arquiteta da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul as diferenças salariais e
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Militar das Forças Armadas, reformado com proventos de 2º Tenente do Exército Brasileiro, não consegue a equiparação dos seus proventos com os dos policiais militares do Distrito
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