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Inexiste direito adquirido à revalidação automática de diplomas expedidos por entidades estrangeiras de ensino, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial
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Trabalhar sob pressão, com ameaça de sofrer sanção moral vexatória, constitui imposição de dano moral ao empregado, mesmo que não se chegue a aplicar concretamente tal
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Em busca de estabilidade e melhores salários, os portadores de necessidades especiais elegeram os concursos públicos como alternativa para um futuro mais seguro. Ano a ano, a
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Na mesma semana em que o governo bloqueou R$ 21,8 bilhões do Orçamento para garantir o cumprimento da meta do superavit primário, a União sofreu uma grande derrota no Supremo Tribunal
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Os magistrados que tinham direito ao recebimento dos “quintos” oriundos da incorporação no perÃodo em que foram servidores públicos, beneficiados por decisões judiciais
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A desembargadora federal Maria do Carmo suspendeu a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e sobre a correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC,
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