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A comissão especial dos servidores dos antigos territórios do Amapá e de Roraima, criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 213/07, reúne-se nesta quarta-feira (9)
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BrasÃlia, 8/6/2010 - Quando os jogos oficiais da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2010 ocorrerem em dias úteis, os servidores públicos federais terão expediente
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A agressiva polÃtica de reajustes adotada pelo governo federal a partir de 2003 elevou os salários dos servidores do Executivo a nÃveis nunca antes alcançados. Isso reduziu a
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Passados quase 22 anos da promulgação da Constituição, o Poder Legislativo continua sem disciplinar em lei o direito de greve no serviço público. Todos os governos de lá para
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O acórdão com a decisão de mérito que declarou inconstitucional o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), foi
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4.6.2010 - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de
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