CAMARA: COMISSÃO DOS SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIOS VOTA PARECER

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08 de junho, 2010

 
A comissão especial dos servidores dos antigos territórios do Amapá e de Roraima, criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 213/07, reúne-se nesta quarta-feira (9) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR).
 
A PEC enquadra os servidores públicos federais e municipais dos antigos territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal. A proposta também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia salarial com os policiais militares do Distrito Federal.
 
Castro detalhou alguns pontos principais do texto. “Estabeleci regras claras para os policiais militares com vista à equivalência salarial com o Distrito Federal. Fiz um aproveitamento também daqueles concursados tributários, ou seja, os nossos servidores que são hoje auditores fiscais da Secretaria da Fazenda para tentar o aproveitamento.Também tratei dos policiais civis que exerciam função e até hoje não tiveram seu vínculo reconhecido”, adiantou. “O nosso objetivo é trabalhar com a inclusão desses servidores civis em um plano de cargos da União para que eles tenham a possibilidade de progredir na carreira até a sua aposentadoria”, complementou o relator.
 
A audiência será realizada às 14 horas. O local ainda não foi definido.
 
Fonte: Agência Câmara