LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07.06.2010

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07 de junho, 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4.6.2010 – Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
DECRETO Nº 7.203, DE 4.6.2010 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

 Decreto de 4.6.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia