logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07.06.2010

Home / Informativos / Leis e Notícias /

07 de junho, 2010 por Poliana Nunes

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4.6.2010 – Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
DECRETO Nº 7.203, DE 4.6.2010 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

 Decreto de 4.6.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados