Decisão decorre da divergência jurisprudencial sobre o tema. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região determinou na última
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A regra estadual ampliava a abrangência do sistema previdenciário dos servidores paranaenses. Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de
Saiba maisDecisão segue linha de entendimento do STF. A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo servidor público está limitada ao perÃodo em que ele era regido pela
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Saiba maisO Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da PolÃcia
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