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2ª Turma entendeu que o adiamento da data-base não viola a garantia do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do
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Mirian Goldenberg ( * ) No dia 1º de abril, às 9 horas, recebi pelo WhatsApp uma mensagem da presidente da Associação dos Docentes da UFRJ informando que o processo de pagamento do retroativo de
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Documento afirma que proposta amplia privilégios e desigualdades. Grupo propõe texto que restringe indenizações e limita retroativos Um grupo de dez entidades do terceiro setor lançou, nesta
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Na última semana, o governo Lula enviou projeto de lei que prevê reajuste salarial dos servidores O líder do governo na Câmara dos Deputados, Zé Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo pediu
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De autoria da deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), a Proposta de Emenda à Constituição precisa de 172 assinaturas, ou seja, 1/3 dos 513 deputados da Câmara para ser protocolada. Matéria tenta
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Segundo o senador, a proposta reflete a necessidade de atualização das leis trabalhistas diante dos avanços tecnológicos. O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em pronunciamento nesta terça-feira
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