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Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a fixação de uma tese vinculante permite a revisão judicial de decisões definitivas que tratam de relações jurídicas de trato
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Atraso na votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 adiou incremento, que será feito retroativamente O pagamento do reajuste do funcionalismo público federal deve ocorrer em maio, devido ao
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Nexo de causalidade entre as condutas dos militares e o óbito ocorrido configura a responsabilidade civil do Estado A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a
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Ampliação da faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil é prioridade do governo para o primeiro semestre. O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE),
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A partir de maio, empresas terão de avaliar riscos à saúde mental nos planos de segurança e saúde no trabalho O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prepara um manual para auxiliar as empresas
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na
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