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O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, julgou improcedente o pedido de duas associações da categoria, e foi apoiado no plenário Os guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial.
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Profissional atuou no período de emergência de saúde pública, em São José dos Campos/SP A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou à
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Uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) garantiu o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) desde a Data de
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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram pedido de licença médica a uma professora
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