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v O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, nesta terça-feira (8) às 15h, assinalando o desfecho de um ano de
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (2/6/10) a súmula de número 452 que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser
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A partir de agora é oficial. Serão automaticamente exonerados os secretários parlamentares dos deputados que pedirem licença para tratar de interesse particular, sem direito a
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A agressiva polÃtica de reajustes adotada pelo governo federal a partir de 2003 elevou os salários dos servidores do Executivo a nÃveis nunca antes alcançados. Isso reduziu a
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Passados quase 22 anos da promulgação da Constituição, o Poder Legislativo continua sem disciplinar em lei o direito de greve no serviço público. Todos os governos de lá para
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O acórdão com a decisão de mérito que declarou inconstitucional o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), foi
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