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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de empresas sob investigação, sem autorização da Justiça. A decisão foi
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, que estabelece novas regras para a
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A vida útil reduzida dos comprovantes de pagamento emitidos por terminais de autoatendimento em papel termossensÃvel foi a causa de um recurso de revista ser barrado no Tribunal Superior do
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Uma empresa do Paraná não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão desfavorável em ação contra a Fazenda Nacional. A empresa questionava a
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DECRETO Nº 7.364, DE 23.11.2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções
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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença de 1.º grau para que soldado Fuzileiro Naval venha a ressarcir a União dos prejuÃzos materiais causados por
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