CAMARA: PROJETO PROÍBE USO PARTICULAR DE E-MAILS DO SERVIÇO PÚBLICO

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23 de agosto, 2010

 
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que proíbe o uso particular de e-mails de entidades da administração pública federal. Segundo o texto, as mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais poderão ser lidas por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão.
 
De acordo com o parlamentar, mensagens pessoais sobrecarregam o endereço eletrônico das instituições, além de, eventualmente, veicular conteúdos impróprios ou alheios ao trabalho. Isso, diz Britto, compromete a imagem dos órgãos públicos junto à população.
 
Conforme o projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar a medida até 180 dias após a publicação da lei.
 
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA