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LEI Nº 12.319, DE 1º.9.2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da LÃngua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Mensagem de veto DECRETO Nº 7.292, DE
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A Câmara analisa dois projetos de lei do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que preveem a cassação de aposentadoria de quem tenha cometido crime de improbidade administrativa.
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Um médico, chefe do setor de ortopedia do Hospital São Rafael, na Bahia, vai receber indenização de R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral em seu ambiente de trabalho. Segundo
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O Tribunal de Justiça de São Paulo começou anteontem a recolher do Estado, municÃpios, autarquias e órgãos da administração direta e indireta os dados pessoais de quem tem
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Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 516/10, do Senado, que permite a transferência, para o quadro em extinção da administração federal, em
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Sem comprovar o erro essencial usado como argumento para tentar desfazer um acordo já homologado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar R$ 29 milhões ao Sindicato dos
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