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É legítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, por responder a ação penal sem condenação transitada em julgado. Com essa conclusão, a 2ª Turma do
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Texto segue agora para análise do Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece critérios
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A contratação temporária de servidores públicos, especialmente em saúde e educação, cresceu 42,1% nos entes subnacionais A licença-maternidade para servidoras públicas contratadas em regime
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O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira (29) o projeto que altera a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para aumentar em até 120 dias a licença-maternidade após a alta hospitalar de
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Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei
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O juiz Mauro Roberto Vaz Curvo, da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT), reconheceu o nexo entre a doença e o trabalho de uma ex-gerente de clínica de estética, diagnosticada com síndrome de
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