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Violação a súmula não é passÃvel de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da
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Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas
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 A Associação Nacional dos Delegados de PolÃcia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
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Estudos da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) revelam que 10 milhões de brasileiros disputam vagas no serviço público. O segmento de concursos, em
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Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um Mandado de Segurança (MS 29055) impetrado contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos por um ex-juiz classista em
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