logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 12 estados.

VALOR ECONÔMICO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SAI DA PAUTA

Home / Informativos / Leis e Notícias /

15 de abril, 2011 por Poliana Nunes

 
Está paralisada, novamente, a tramitação do projeto de lei que cria o regime de previdência complementar. Ontem, em evento público, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, criticou duramente o Congresso por não votar o projeto de lei 1992, que cria os fundos de pensão do serviço público, regulamentando reforma constitucional aprovada em 2003. Somente depois de aprovado o projeto, a pessoa que ingressar no serviço público terá um teto para a aposentadoria igual aos dos trabalhadores da iniciativa privada.
 
Com raiz e ampla base eleitoral no funcionalismo, o deputado governista Roberto Policarpo (PT-DF) aprovou, na quarta-feira, a retirada de pauta do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara. Ele propôs que, antes da votação do projeto, seja realizado um seminário sobre o tema. “Os deputados deveriam ter feito um seminário para saber por que o projeto está parado desde 2007”, criticou Garibaldi.
 
“A proposta não foi debatida o suficiente, prejudica o funcionalismo, e espero que os parlamentares sejam convencidos a favor dos servidores”, rebateu o parlamentar petista.
 
Policarpo sustentou que, apesar de tramitar há quase cinco anos, duas audiências publicas já foram aprovadas e não foram realizadas. “Parlamentares novos desconhecem o assunto e os servidores ainda não foram ouvidos”, continuou.
 
A ideia do Executivo ao tentar instituir o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais é criar mecanismo que pode, no futuro, vir a reduzir o imenso déficit previdenciário do setor, argumentou o ministro. Projeto, aliás, citado entre as prioridades da gestão Dilma Rousseff, pela própria presidente, e reforçado há dias por Garibaldi.
 
Dados de 2010 apontaram que o pagamento de aposentadorias e pensões do servidor deixou um “rombo” de R$ 52 bilhões nas contas da União, com o pagamento de pensões a 950 mil servidores inativos. “Que Brasil é este que permite uma injustiça dessas?” perguntou Garibaldi, ao dar posse ao novo xerife dos fundos de pensão, José Maria Rabelo, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
 
Quando aprovado o projeto do fundo de pensão do servidor, poderá ser instituído um teto de aposentadoria comum a servidores e trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo do teto de R$ 3,6 mil atual do INSS, prevê a Constituição. O servidor que quiser um rendimento maior terá que contribuir para um fundo de pensão, como ocorre hoje com os demais trabalhadores.
 
Policarpo, que duvida do déficit alegado pelo governo, sustenta que o servidor se opõe ao projeto, primeiro porque “se aposenta melhor nas atuais condições”. Ou seja, quer continuar a receber o salário integral. Por ser opcional e valer somente a futuros funcionários, nos cálculos do deputado “a União perderá na receita e aumentará a despesa”, porque também terá que contribuir para o fundo, de igual para igual com o servidor (7,5% sobre a remuneração para cada).
 
Para o deputado petista, “os argumentos do governo estão equivocados”. Ele questiona se o déficit é real, pois duvida que o Tesouro contabilize sua contribuição à previdência do servidor. Segundo o Ministério do Fazenda, a contribuição do governo federal é adicionada e equivale a 22%, o dobro da alíquota de 11% sobre a remuneração bruta exigida de cada funcionário.
 
Ao falar de injustiça, Garibaldi disse que há distorções por concessões antigas de vantagens a grupos de funcionários. “O Brasil merece um futuro melhor e uma previdência melhor”, desabafou.
 
Uma das formas de regularizar as contas da previdência da União, segundo o deputado, “é ampliar a base de contribuição”, ou seja, contratar mais servidores. Em seus cálculos, deficitário mesmo pode ser o sistema previdenciário do Executivo, onde há uma correlação de “um servidor ativo para cada inativo”.
 
No Judiciário, Policarpo diz que, atualmente, para cada aposentado existem quatro servidores com contribuições ativas. O deputado argumenta que pode-se buscar alternativas à criação de fundos de pensão, pois mesmo não valendo para os antigos servidores, a garantia de boa receita aos novos dependerá da boa administração da aplicação.
 
FONTE: VALOR ECONÔMICO – 15/04/201
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados