Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos JuÃzes Federais do Brasil (Ajufe) pediram hoje ao presidente da Câmara a inclusão na pauta do Plenário
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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração dos magistrados e dos integrantes do Ministério
Saiba maisA Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu nesta terça-feira (30) que, em um mesmo processo com vários
Saiba maisO Plenário pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que facilita a aposentadoria das pessoas com deficiência, ao reduzir o tempo
Saiba maisO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou ontem decreto que regulamenta o recadastramento de 700 mil servidores inativos e pensionistas da União. O procedimento
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