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A ausência de cópia integral das peças que acompanham o agravo de instrumento não impede, necessariamente, que esse recurso seja conhecido e julgado pelo tribunal. A Quarta Turma do
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Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 assegurou a um ex-militar indenização por danos morais de 15 mil reais a ser paga pela União Federal, por conta de erro
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 40 mil para R$ 250 mil a indenização por dano moral em favor de um cidadão de Santa Catarina que ficou
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (18), o Mandado de Segurança (MS) 26053, para desconstituir acórdão da 1ª Câmara do
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A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), não está imune à Lei de Improbidade Administrativa. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu
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Os deputados aprovaram na quarta-feira uma proposta que concede à s centrais sindicais 10 minutos semestrais de transmissão gratuita em emissoras de rádio e televisão em todo o PaÃs.
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