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LEI Nº 12.382, DE 25.2.2011 - Dispõe sobre o valor do salário mÃnimo em 2011 e a sua polÃtica de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins
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Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo “relação de trabalho”, essa
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“Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “PolÃcia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina
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BRASÃLIA. Graças a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem pagando a parte de seus ministros vencimentos acima do
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de
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Desde o dia 1º de fevereiro deste ano, a presidente da República, o vice-presidente e os ministros de Estado passaram a receber uma remuneração mensal idêntica ao valor do
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