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É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório. A decisão é da Quarta
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BRASÃLIA. O Planalto abriu oficialmente negociações com as centrais sindicais para discutir a pauta de interesse dos trabalhadores e do governo, cumprindo promessa feita pela presidente
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132,
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que anistia a
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LEI Nº 12.403, DE 4.5.2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade
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Ao mesmo tempo em que tramitam no Congresso Nacional propostas para melhorar a sofrÃvel remuneração da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inicia-se, no governo, uma
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