Valor Econômico: OAB questiona pagamento de precatórios

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27 de setembro, 2011

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o regime de parcelamento de precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 30, o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2012 não prevê a quitação integral dessas dívidas. Enquanto os precatórios devidos pela União totalizam um montante de R$ 18,5 bilhões, a proposta orçamentária apresentada pelo governo federal em agosto prevê a quitação de R$ 1,5 bilhão no ano que vem. Os precatórios são dívidas públicas reconhecidas em condenações judiciais.A disparidade dos números foi levantada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso. O documento pede "providências em relação ao cumprimento" da liminar do tribunal. "A União está apontando que não vai cumprir a decisão, o que é um desrespeito ao Supremo", diz Cavalcante.O parcelamento dos precatórios da União, Estados e municípios em até dez anos foi previsto pela Emenda 30, editada em 2000. Mas em maio passado – uma década depois -, uma liminar do STF derrubou a possibilidade de quitar essas dívidas ao longo do tempo. Com base nessa decisão, o Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou ao Ministério do Planejamento informações dando conta de que os precatórios devidos pela União totalizam R$ 18,5 bilhões, e que esses títulos "terão que ser totalmente quitados por força de decisão do STF". As informações foram encaminhadas para embasar a proposta orçamentária de 2012.A OAB segue a mesma interpretação de que, com a suspensão da Emenda 30, a União ficaria obrigada a seguir o artigo 100 da Constituição, segundo o qual os precatórios federais devem ser pagos em parcela única.Mas não é essa a interpretação da Advocacia Geral da União (AGU), para quem a decisão do STF não se aplica de forma retroativa. "Todos os precatórios que haviam sido parcelados continuam parcelados", afirmou a AGU em nota ao Valor. Ou seja, os parcelamentos já previstos até maio deste ano continuariam valendo. A AGU também diz que aguarda o julgamento de embargos de declaração contra a liminar do Supremo.A discussão ocorre no momento em que retorna à pauta do STF, amanhã, o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra outra norma sobre o mesmo tema – a Emenda 62, editada em 2009. A norma ampliou as possibilidades de parcelamento aos Estados e municípios que não estavam em dia com as opções da Emenda 30. Esse novo sistema prorrogou para 15 anos o prazo de quitação dos precatórios e reservou percentuais mínimos para isso nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%, conforme a região) e dos Estados (de 1,5% a 2%). Também previu uma nova forma de correção monetária dos títulos, além de opções de compensação. Como a União estava em dia com o parcelamento anterior, os débitos federais não foram incluídos na Emenda 62.As Adins foram apresentadas pela própria OAB, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Elas argumentam que a Emenda 62 introduziu, na prática, um "calote" da dívida estadual e municipal, além de ferir princípios constitucionais como o da moralidade, segurança jurídica, proteção ao direito de propriedade e separação dos poderes (ao permitir que o Executivo altere critérios de correção definidos pelo Judiciário). O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, Flávio Brando, diz que os mesmos fundamentos que serviram para declarar a inconstitucionalidade da Emenda 30 se aplicam à nova regra.O julgamento das quatro Adins começou em 16 de junho, mas nenhum ministro votou ainda. No dia, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a emenda em plenário.Fonte: Valor Econômico – 27/09/2011