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Proposta em tramitação na Câmara quer obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria QuÃmica Ltda. que, em
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O relator do projeto (PL 7749/10) que reajusta o subsÃdio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou que a votação da proposta é uma
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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 566365) pelo qual o advogado Sérgio Ribeiro Muylaert pretendia o
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Para não correr nenhum risco no que chama de “batalha” do salário mÃnimo, desta vez no Senado, o governo pretende intensificar os diálogos com os parlamentares até o
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