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Com base no princÃpio constitucional da presunção de inocência, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565519.
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A Enxuto Supermercados Ltda. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800,00 por empregado, devido ao trabalho nos feriados sem
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Deputados defenderam nesta segunda-feira, em sessão solene, a aprovação da proposta que reduz de 40 para 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata sobre o expediente dos
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Com a chegada de novas tecnologias nos serviços oferecidos pelos Correios, um operador telegráfico, que trabalhou 12 anos no cargo, foi reenquadrado como atendente comercial, em 2002, quando
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A Previdência Social está numa saia justa. Não tem dinheiro para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro do ano passado, que determinou o recálculo das
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