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Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu trânsito
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Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Manaus prevê indenização de cerca de R$ 111 mil por danos morais à profissional O juiz Gefran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), condenou
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O Conselho esclarece que cabe aos TRFs o depósito dos recursos financeiros liberados O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros para o
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Expectativa é de que anteprojeto seja levado ao Congresso na próxima semana, no Dia do Servidor Público O avanço da proposta de regulamentação da negociação coletiva no serviço público é a
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Presidente da LDO anunciou novo adiamento da votação e início da construção de um cronograma para evitar novos atrasos. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional,
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INSS havia suspenso o pagamento após autor completar 21 anos Em decisão unânime, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social
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